Câmara Municipal de Capivari de Baixo aprova projeto para aumentar salários de servidores efetivos e discute outras propostas de relevância para o município
Na noite desta segunda-feira (18), a Câmara Municipal de Vereadores de Capivari de Baixo aprovou, por unanimidade, o projeto de Lei Complementar nº 004/2023, proposto pela mesa diretora, garantindo um reajuste de 17% aos servidores efetivos do Poder Legislativo.
O aumento, abrangendo cargos como escriturário, motorista, vigia, técnico contábil, auxiliar de serviços gerais e técnico de controle interno, de acordo com os artigos 1º e 2º da Lei nº 2.018/2020, passará a vigorar a partir deste mês de dezembro, após a sanção do Poder Legislativo.
Além da aprovação desse projeto, os vereadores avaliaram e aprovaram diversas outras propostas relevantes para o município. Entre elas, o projeto de Lei 46/2023, que altera a regulamentação do recolhimento de animais soltos nas vias públicas da zona urbana, com nova vigência 120 dias após publicação.
Projetos de autoria do Poder Executivo também foram aprovados, incluindo a cessão de imóveis para o Corpo de Bombeiros e a Associação dos Servidores Municipais, além de autorizar suplementação de verbas para cobrir despesas de pessoal e encargos.
Todos esses projetos, após aprovação na Casa Legislativa, seguem agora para a sanção do Poder Executivo.
Assista a sessão extraordinária completa aqui.
#ReajusteSalários #LegislaçãoMunicipal #DesenvolvimentoLocal
