TJ mantém decisão que cessou poluição sonora de indústria em área urbana do Sul de SC

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve tutela de urgência concedida em parte pelo juízo de 1º Grau para determinar que uma indústria do município de Orleans passe a operar apenas em horário comercial e, com isso, cesse poluição sonora que sua unidade causa 24 horas por dia, de segunda a sábado, em área considerada urbana daquela cidade. Em caso de descumprimento, a empresa terá que arcar com multa diária de R$ 500,00.

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Condenado ex-secretário por uso ilegal de maquinário em benefício de evento de sobrinho

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve pena fixada a ex-secretário de Infraestrutura do município de Orleans por ato de improbidade administrativa, por conta de utilização de máquinas de propriedade do município, operadas por servidores municipais, para executar serviços de movimentação de terras e terraplanagem em benefício de evento de seu sobrinho, promotor de tradicional festa na cidade.

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