Edital do Tribunal de Justiça de Santa Catarina disponibiliza mais de R$ 830 mil com descontos para acordos diretos
Credores do município de Tubarão já podem aderir ao edital de conciliação de precatórios, que disponibiliza inicialmente R$ 830.469,44 para pagamento antecipado de dívidas. A iniciativa segue novas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi lançada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
A proposta permite que credores recebam seus valores antes do prazo normal, mediante a aplicação de descontos (deságio) sobre o montante devido. Em contrapartida, o município reduz o volume da dívida pública.
Segundo o prefeito Estêner Soratto, a medida traz benefícios tanto para os cidadãos quanto para a administração pública. “É uma oportunidade de antecipar créditos com segurança jurídica e, ao mesmo tempo, otimizar recursos que podem ser reinvestidos em áreas prioritárias”, destacou.
Como participar
Os interessados devem enviar suas propostas até o dia 1º de abril, às 19h, exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível no site do TJSC. O procedimento deve ser feito pelo próprio credor ou por advogado habilitado no sistema Eproc.
Faixas de desconto e critérios
Assim como no modelo estadual, o edital prevê cinco opções de deságio:
- 20%
- 25%
- 30%
- 35%
- 40%
Propostas com maior percentual de desconto terão prioridade na análise. Caso haja empate dentro da mesma faixa, serão considerados:
- A posição do credor na Lista Unificada de Precatórios do TJSC;
- O menor valor do crédito;
- A maior idade do credor.
Economia para o município
Se as propostas atingirem o deságio máximo de 40%, o município pode gerar economia significativa sobre os valores destinados, ampliando a capacidade de investimento em outras áreas.
O edital completo está disponível no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (48) 3287-2980 ou pelo e-mail precatorios@tjsc.jus.br.
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