Ação movida pelo Ministério Público resulta em condenação por implantação irregular em área de preservação ambiental
O ex-prefeito de Pescaria Brava, Antônio Avelino Honorato Filho (PSDB), enfrenta uma condenação de um ano de prisão em regime aberto e a obrigação de pagar dez salários mínimos devido à liberação irregular de um loteamento durante seu mandato entre 2012 e 2016. A ação legal, movida pelo Ministério Público, destaca que o empreendimento foi implantado em uma área de preservação ambiental.
A sentença, sujeita a recurso, não se restringiu apenas ao ex-prefeito, incluindo também o responsável pelo loteamento e a administração municipal. Honorato e o responsável pelo empreendimento foram condenados a um ano de prisão em regime aberto e ao pagamento de dez salários mínimos. No entanto, as sentenças foram convertidas para o pagamento de seis salários ao longo do mesmo período como prestação pecuniária.
Ambos também foram multados em benefício do Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL), com o propósito de reparação do dano ambiental, sendo a multa equivalente a 20 salários. Para a prefeitura, a Justiça determinou a prestação de serviços à comunidade, consistindo no custeio de programas, projetos ambientais e execução de obras de recuperação de áreas degradadas.
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