Decisão judicial ordena repasse de verba para pavimentação de rodovia, beneficiando comunidade local
O juiz Antônio Carlos Ângelo, da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Tubarão, emitiu uma sentença nesta última segunda-feira (11), condenando o Governo do Estado a realizar o repasse de R$ 3,5 milhões ao município de Pedras Grandes.
O valor refere-se ao pagamento da segunda parcela de um convênio destinado à obra de pavimentação da Rodovia da Imigração Italiana, lote 2, conectando o distrito de Azambuja à localidade de Rancho dos Bugres.
A decisão atende parcialmente à ação movida pela Prefeitura de Pedras Grandes contra o Estado, condicionando a liberação do montante à correção da prestação de contas da primeira parcela, algo que, segundo o prefeito Agnaldo Filippi, já foi regularizado.
Além disso, a sentença determina que as três parcelas restantes (duas de R$ 3,5 milhões e uma de R$ 3,8 milhões) sejam pagas, desde que haja a apresentação da prestação de contas parcial referente à segunda parcela.
No total, o município de Pedras Grandes deve receber R$ 17,5 milhões para concluir a obra, restando atualmente quatro repasses em atraso, sendo que a primeira parcela já foi quitada.
O prefeito Agnaldo Filippi afirmou que “a decisão representa justiça e estabelece um precedente para proteger os municípios que firmam contratos com o governo estadual, iniciam obras e não podem ser prejudicados pela suspensão dos repasses”.
Com a liberação dos recursos, as obras devem ser retomadas imediatamente, concretizando uma antiga reivindicação da comunidade. “Lutamos muito por esta obra. Agora, em breve, poderemos entregar esta rodovia que trará grande desenvolvimento e progresso”, concluiu Agnaldo Filippi.
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