Projeto garante inclusão e acesso à informação para surdos em atividades parlamentares.
Foi sancionada e publicada no final da última terça-feira (28) a Lei Municipal nº 2275/2023, de autoria dos vereadores Edcarla Bitencort (PSDB) e Eraldo dos Santos (PDT). A nova legislação estabelece o uso da língua brasileira de sinais (Libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares em todas as sessões da Câmara Municipal de Capivari de Baixo.
A iniciativa visa garantir o direito à inclusão, comunicação e informação aos surdos e deficientes auditivos durante as sessões plenárias, audiências públicas e sessões solenes. Além disso, abrange as transmissões em TV ou nas redes sociais.
Durante o ato simbólico no Paço Municipal, a vereadora Edcarla, convidada pela prefeita interina Bia Alves, destacou: “Este é um projeto que eu já tinha dado alguns passos, mas com o apoio do nobre parlamentar, hoje subimos mais um degrau visando à inclusão. Agora, que venha a próxima etapa, colocar em prática!”.
Já o vereador Eraldo dos Santos ressaltou a importância da medida: “Este foi um primeiro passo rumo à inclusão dos surdos na política pública. Sabemos que ainda há muito por fazer, mas considero algo de extrema importância para Capivari de Baixo.”
Com a sanção, a Câmara de Vereadores está autorizada a seguir os trâmites para contratação de intérpretes e firmar convênios com órgãos e entidades que atuam no atendimento de surdos e deficientes auditivos.
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