Prefeito Jairo Cascaes assina decreto para aliviar ônus financeiro dos cidadãos após as fortes chuvas.
Nesta terça-feira (10), o prefeito Jairo Cascaes anunciou medidas significativas para auxiliar os moradores das áreas atingidas pelos recentes alagamentos em Tubarão. O decreto 7.307, assinado pelo prefeito, isenta os residentes cadastrados na Tubarão Saneamento como usuários da tarifa social do pagamento das contas de água e esgoto dos meses de outubro e novembro de 2023.
A dispensa se aplica exclusivamente aos moradores que usufruem da tarifa social, conforme indicado pela Defesa Civil. Para aqueles que não estão incluídos na tarifa social, a concessionária limitará a cobrança da fatura de outubro de 2023 à média de consumo dos seis meses anteriores aos alagamentos.
Além disso, o decreto permite a renegociação dos débitos referentes aos 90 dias após o evento diretamente com a Concessionária, sem acréscimo de juros, correção monetária ou multa por atraso contratual, conforme estabelecido no artigo 5º. O artigo 6º prevê ainda que os usuários com unidades consumidoras nas áreas afetadas poderão negociar pagamentos em atraso até 30 de dezembro de 2023, com benefícios como dispensa de multas e juros para pagamentos à vista, além de redução significativa para pagamentos parcelados em até 03 ou mais de 06 parcelas mensais.
Estas medidas visam aliviar o fardo financeiro dos cidadãos afetados, proporcionando apoio durante esse período desafiador e ajudando na reconstrução das comunidades atingidas pelas fortes chuvas.
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