Promotoria quer decreto até 26 de junho para permitir atuação da AGR na fiscalização da COSIP; população enfrenta falhas e demora em reparos
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou que a Prefeitura de Tubarão edite, até o dia 26 de junho, um decreto que permita à Agência Reguladora de Saneamento (AGR) fiscalizar os serviços de iluminação pública pagos pela Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
A medida surge após a constatação de diversas falhas na prestação do serviço, como demora nos reparos, má qualidade das lâmpadas e falta de profissionais capacitados. Mesmo com o pagamento da taxa embutido na conta de energia elétrica, moradores seguem enfrentando ruas escuras e atendimento ineficiente.
Diante das reclamações, a 4ª Promotoria de Justiça instaurou um inquérito civil para investigar a situação. A apuração revelou que não há fiscalização efetiva, o que pode estar contribuindo para a persistência dos problemas.
Embora a AGR tenha autorização legal, prevista na Lei Complementar Municipal nº 20/2008, para fiscalizar esse tipo de serviço — como já ocorre com o saneamento básico — a ausência de um decreto específico da Prefeitura tem impedido sua atuação na iluminação pública. A própria administração municipal reconheceu ao MPSC que ainda não publicou o decreto previsto em lei.
Segundo o promotor Rodrigo Silveira de Souza, a regulamentação é fundamental para que a AGR possa acompanhar de perto os contratos, propor melhorias, identificar falhas e garantir que os recursos arrecadados sejam usados com eficiência.
A recomendação visa trazer mais transparência, agilidade nos atendimentos e melhoria na qualidade da iluminação pública oferecida aos moradores de Tubarão.
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