Programa permite regularizar dívidas municipais com descontos em juros e multas e opção de pagamento à vista ou parcelado
A Secretaria da Fazenda de Tubarão reforça aos contribuintes do município que o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) encerra no dia 30 de abril.
O programa oferece a possibilidade de regularização de créditos tributários e não tributários da Fazenda Municipal, vencidos e consolidados até o exercício fiscal de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa e também ajuizados ou não.
A adesão pode ser realizada com pagamento à vista ou parcelado, com possibilidade de remissão total ou parcial de multas e juros, dependendo da modalidade escolhida pelo contribuinte.
A secretaria destaca que pessoas físicas ou jurídicas que estejam sob qualquer procedimento de fiscalização não poderão aderir ao programa. Outro ponto de atenção é que o atraso de três parcelas consecutivas resultará no cancelamento do parcelamento e na perda dos benefícios concedidos.
Para participar do Refis, o contribuinte deve protocolar um Requerimento Administrativo junto ao Facilita Tubarão, podendo realizar o procedimento de forma presencial ou online.
O Facilita Tubarão está localizado na Rua Teresa Cristina, no bairro Oficinas, em Tubarão, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem fechar ao meio-dia.
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