Os microempreendedores individuais (MEI’s) de Tubarão já podem realizar a Declaração Anual de Faturamento. O prazo termina em 31 de maio.
Além do pagamento mensal dos impostos e do preenchimento do relatório mensal de receitas brutas, o Microempreendedor Individual (MEI) tem a obrigação de entregar a Declaração Anual de Faturamento, também chamada de Declaração Anual Simplificada do MEI ou Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
O MEI que atuou no ano de 2022 deverá declarar a DASN-SIMEI em 2023. Na declaração, deve informar o valor do faturamento bruto obtido no ano-calendário anterior e se possuía ou não funcionário. Quem abriu o MEI neste ano, deverá entregar a declaração relativa ao ano-calendário de 2023 somente em 2024.
Não se deve confundir a Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN – SIMEI) com a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A Declaração Anual de Faturamento do MEI é uma obrigação da empresa, ou seja, do CNPJ.
Multa – Caso a declaração seja entregue fora do prazo, o empreendedor será alertado por uma mensagem automática que deverá pagar uma multa, que terá o valor mínimo de R$ 50,00 podendo ser reduzida em 50%, caso a DASN-MEI seja entregue espontaneamente e a multa quitada dentro do vencimento estipulado no DARF gerado.
Além disso, o MEI ficará impossibilitado de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ficando inadimplente com o Simples Nacional. Também terá o bloqueio dos benefícios previdenciários pela falta de pagamento dos tributos até a data de vencimento.
A contagem da carência para ter acesso aos benefícios inicia apenas a partir do pagamento da primeira contribuição sem atraso. Outra consequência é ficar impossibilitado de parcelamento dos débitos do MEI relativos ao período abrangido pela declaração enquanto não declarar.
Tudo é feito de forma gratuita e em caso de dúvidas procure a Sala do Empreendedor:
*Presencialmente, na rua Teresa Cristina, 236, bairro Oficinas junto ao Facilita Tubarão, com atendimento das 8 às 18 horas, sem fechar ao meio-dia.
*Telefone (48) 3621-9003.
