A Prefeitura de Capivari de Baixo convida a população para participar da audiência pública no dia 16 de setembro, às 9h, na Câmara de Vereadores, para acompanhar e apresentação da minuta do Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) – para o exercício de 2023.
A audiência pública é um mecanismo governamental que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos, em especial e inclusive sobre os novos investimentos da Prefeitura.
A ação atende ao inciso I, Parágrafo Único, Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, portanto, a realização do evento é uma obrigação legal do poder Executivo local.
A Câmara está localizada na avenida General Mendonça Lima, 400, Centro. Como o espaço físico é limitado e também para mais transparência, esta audiência será transmitida por meio da plataforma de vídeo do Facebook: https://www.facebook.com/capivari.camara/, com início dez minutos antes do ato oficial, e também veiculação no site oficial da Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo: https://www.camaracapivari.sc.gov.br/.
