Administração municipal apresentará e avaliará metas fiscais do período, com transmissão online
A administração municipal de Capivari de Baixo realizará uma audiência pública para apresentação e avaliação das metas fiscais referentes ao primeiro quadrimestre de 2024. A reunião será realizada no próximo dia 28, no Plenário João Rocha Luciano da Câmara de Vereadores, às 9 horas.
No encontro, o Executivo apresentará aos agentes do Legislativo e para à população como o orçamento programado na Lei Orçamentária Anual foi aplicado. Serão detalhadas as receitas do município, verbas estaduais ou federais recebidas, bem como o que foi arrecadado com o pagamento de impostos, e demonstrará de que maneira os valores foram gastos.
O Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais é preparado em obediência à LRF (art. 9º, § 4º), que determina que o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, na Comissão referida no §1º do art. 166 da Constituição Federal ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. A ação visa atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece que o poder Executivo deve encaminhar ao poder Legislativo relatórios quadrimestrais de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação de medidas corretivas adotadas.
A avaliação do cumprimento das metas fiscais legitima os processos de planejamento e de orçamento do governo, permitindo aos agentes econômicos aferir sobre o desempenho da administração pública em face da responsabilidade com a sustentabilidade fiscal intertemporal. A audiência poderá ser acompanhada acessando diretamente no canal da Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo no Youtube e no Facebook.
