Em sessão ordinária nesta segunda-feira (24), a vereadora Ritinha Enfermeira (PSD) apresentou o Projeto de Lei nº 240/2022 que assegura à criança ou adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou pessoa idosa, a prioridade de matrícula em escola da rede pública de ensino do município.
De acordo com a vereadora, o projeto não visa criar vagas, mas organizar. “Considerando que a evasão escolar tem como causa, na maioria das vezes, à distância e a impossibilidade financeira das famílias, o objetivo deste Projeto não é criar vagas, mas tão somente organizá-las, já que, quanto à distribuição, o Poder Público deve estar atento às necessidades não só da criança e do adolescente, mas também à realidade dos pais ou responsáveis, remanejando as vagas de maneira a equalizar o acesso e estimular a inclusão”, destaca Ritinha.
Para ter o direito assegurado, o estudante deverá apresentar, além dos documentos solicitados pela escola, o comprovante de residência, documento oficial dos pais ou responsáveis que comprove a idade destes, quando forem Pessoa Idosa e laudo médico que comprove a deficiência, quando os pais ou responsáveis forem Pessoa com Deficiência.
O projeto segue para as comissões e em seguida para votação.
