Prefeitura de Tubarão esclarece regras do REFIS 2025 e alerta sobre restrições de adesão
A Prefeitura de Tubarão disponibiliza o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) 2025, que oferece aos contribuintes a possibilidade de regularizar créditos tributários e não tributários da Fazenda Municipal, vencidos e consolidados até o exercício fiscal de 2024. Contudo, o programa possui critérios específicos de adesão, e alguns contribuintes não têm direito à participação.
Não poderão aderir ao REFIS 2025 os contribuintes que estejam sob procedimento de fiscalização tributária em andamento. Essa restrição tem como objetivo preservar a legalidade dos processos fiscais e assegurar a apuração correta de eventuais irregularidades.
Além disso, contribuintes que aderirem ao programa e deixarem de pagar três parcelas consecutivas terão o parcelamento automaticamente cancelado, com a consequente perda dos benefícios concedidos, incluindo os descontos sobre juros e multas.
Outros pontos importantes sobre o REFIS 2025:
- Estão incluídos débitos já inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não;
- A parcela mínima é de R$ 100,00 e os descontos variam conforme o número de parcelas escolhidas, podendo chegar a 90% para pagamento à vista;
- A adesão pode ser feita até o dia 20 de dezembro de 2025;
- O requerimento administrativo deve ser protocolado junto ao Facilita Tubarão, presencialmente ou online. O Facilita está localizado no bairro Oficinas, funcionando de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, sem fechar ao meio-dia.
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