Programa permite negociação de débitos com a Prefeitura de Tubarão de forma online ou presencial
Os contribuintes de Tubarão já podem aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2026, que oferece condições facilitadas para a quitação de débitos municipais. O prazo para adesão vai até o dia 30 de abril.
O programa contempla créditos tributários e não tributários da Fazenda Municipal vencidos até o exercício de 2025, estejam ou não inscritos em Dívida Ativa ou em cobrança judicial.
Para quem busca praticidade, a adesão pode ser feita de forma totalmente online, por meio do sistema Protocolo Web, disponível no site da Prefeitura de Tubarão. Basta acessar a plataforma e anexar a documentação exigida para dar início ao processo.
Já os contribuintes que preferem o atendimento presencial devem comparecer ao Facilita Tubarão, no bairro Oficinas, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem fechar ao meio-dia. No local, é necessário protocolar o requerimento administrativo, apresentar os documentos, assinar o Termo de Confissão de Dívida e definir a forma de pagamento.
A administração municipal alerta que pessoas físicas ou jurídicas que estejam sob procedimento de fiscalização não poderão aderir ao programa. Outro ponto importante é que o atraso de três parcelas consecutivas resulta no cancelamento do acordo e na perda dos benefícios concedidos.
A iniciativa busca facilitar a regularização fiscal e incentivar a adimplência, oferecendo ao contribuinte a oportunidade de organizar suas pendências com o município.
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