Parlamentares apresentam divergências e criam controvérsias sobre a redação original; há pelo menos duas propostas
A menos de uma semana da data prevista para a votação da PEC do estouro, os parlamentares ainda não entraram em um acordo de como será a estrutura da proposta. Além do texto apresentado pela equipe de transição, duas versões tramitam paralelamente à minuta original, com valores mais enxutos e prazos divergentes da vontade do novo governo.
A queda de braço mais acirrada, segundo integrantes da equipe de transição, está no Senado. Aliados do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), aproveitaram o quórum alto da sessão desta terça-feira (22) para conversar pessoalmente com alguns senadores, como Renan Calheiros (MDB-AL) e Reguffe (sem partido, DF).
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), confirmou que a única conformidade até então é a necessidade de abrir espaço fiscal para as demandas do novo governo. “Sobre a PEC, não há consenso. A pretensão do governo é o maior tempo possível, ou indeterminado, mas é claro que não encontra ressonância no Congresso. A discussão será travada nos próximos dias”, afirmou.
Para definir o calendário de tramitação da proposta, segundo Pacheco, é preciso apresentar o texto final. Dentro do trâmite regular, a matéria será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e, na sequência, no plenário. Para a aprovação de uma PEC é necessário o aval de três quintos dos senadores (49 dos 81 votos possíveis), em dois turnos de votação.
PEC do estouro
A PEC do estouro busca a manutenção do Bolsa Família de R$ 600 mais o adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos, além de uma série de ações nas áreas de saúde, educação e investimento social. A ideia é que o programa de transferência de renda seja retirado do teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas à inflação.
O PT quer que o programa seja removido da regra fiscal de forma permanente. Todos os pontos previstos pela equipe de transição levam o valor da PEC a quase R$ 200 bilhões.
Textos alternativos
A proposta do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) foi protocolada no último sábado (19) e sugere R$ 70 bilhões de excepcionalidade do teto de gastos. A PEC ainda limita a validade a até 17 de julho de 2023.
Além disso, prevê a revogação do atual teto de gastos e a sua substituição por uma nova regra fiscal, que seria instituída em lei complementar — e não mais na própria Constituição. Segundo a proposta, a nova regra teria que ser criada até 17 de julho de 2023. Ao entrar em vigor, o teto de gastos estaria automaticamente revogado.
A ideia é que a nova regra fiscal não imponha nenhuma limitação às despesas com o programa federal de renda — que pode ser o Auxílio Brasil ou outro que venha a substituí-lo. Também não seriam restritas as despesas socioambientais e de universidades, nos mesmos moldes da exclusão do teto no ano que vem.
A proposta precisa receber o apoio de 26 outros senadores para poder começar a tramitar como PEC. Tasso Jereissati (PSDB-CE) também apresentou, na segunda-feira (21), uma proposta alternativa, chamada pelo senador de “PEC da sustentabilidade social”.
O texto prevê o estouro permanente de R$ 80 bilhões do teto de gastos para direcionamento de despesas com programas de transferência, saúde, educação, ciência e cultura.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator-geral do Orçamento de 2023, afirmou que o valor de R$ 130 bilhões também chegou a ser cogitado, o que atenderia ao Bolsa Família — R$ 70 bilhões que faltam no Orçamento — e ainda sobrariam R$ 60 bilhões para investimentos.
Oposição à PEC
Senadores da base do atual governo e que fazem oposição ao PT afirmaram ao que não há discussão da PEC além das reuniões entre os próprios aliados do presidente eleito e, por isso, acreditam que o texto não estará alinhado até a data esperada para a votação.
“Vejo uma articulação muito malfeita. As informações não estão chegando, o contato não está havendo. Acho muito difícil aprovar a PEC no dia 29, mas aqui tudo pode, e eu me preocupo com isso”, afirmou o senador Eduardo Girão (Podemos-CE).
Segundo Girão, apesar de ainda não haver uma orientação de bancada, nas reuniões internas do partido os parlamentares têm indicado apoio somente aos esforços para bancar o incremento do auxílio social, sem abertura de espaço no Orçamento.
“O Podemos está discutindo bastante esse assunto e vê com muita preocupação, porque a inflação pode ser incrementada [com o furo do teto de gastos] e vai corroer esse aumento dado à população.”
Questionado pela reportagem se a base do atual governo teria sugestões para acrescentar ao texto capazes de pacificar o tema, o senador Guaracy Silveira (PP-TO) afirmou que “são eles [aliados de Lula] que precisam trazer a proposta”.
“Existe um consenso na questão de viabilizar o Auxílio Brasil, mas nada além disso. Seremos uma oposição a propostas partidárias, mas não a questões necessárias”, completou o parlamentar.
