Decisão Reforça Autorização para Abordagens e Revistas em Casos de Tráfico de Drogas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão que reforça a atuação dos guardas municipais como integrantes dos órgãos de segurança pública. A medida, firmada por maioria de votos e desempatada pelo ministro Cristiano Zanin, tem implicações significativas, como a autorização para que os guardas realizem abordagens e revistas em locais suspeitos de tráfico de drogas. Atualmente, 1.081 municípios possuem guardas municipais instituídas.
A interpretação do artigo 144 da Constituição Federal, que delimita quais são as entidades que compõem as forças de segurança no Brasil, tem sido tema de debate. A Associação das Guardas Municipais do Brasil levou o caso ao plenário virtual do STF, alegando que juízes em todo o país não estão reconhecendo as atribuições dos guardas como parte do sistema de segurança, o que impacta sua atuação.
A decisão é vista como um passo crucial para clarificar a posição das guardas municipais. A interpretação do STF afasta dúvidas sobre se essas entidades fazem parte dos sistemas de segurança, especialmente em situações como abordagens e revistas.
O entendimento do ministro Alexandre de Moraes, seguido por outros, enfatiza que as guardas municipais, quando devidamente criadas e instituídas, fazem parte do sistema de Segurança Pública. Isso amplia suas atribuições, permitindo ações de prevenção e atuação em infrações penais e atos infracionais que afetem os bens, serviços e instalações municipais.
A decisão reforça não apenas o papel das guardas municipais, mas também a importância de uma abordagem colaborativa entre as diversas instâncias de segurança pública no país.
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