Município e Empresa Condenados a indenizar Mãe de Vítima de Afogamento em Jaguaruna
Falta de sinalização em obra leva a tragédia e resulta em condenação por danos morais e materiais.
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Tag: Condenação Judicial
Ex-Prefeito de Pescaria Brava Condenado por Liberação Irregular de Loteamento
Ação movida pelo Ministério Público resulta em condenação por implantação irregular em área de preservação ambiental
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