TJSC valida feriado de 27 de maio em Tubarão e nega inconstitucionalidade
Tribunal reconhece competência do município para legislar sobre o feriado que marca a fundação da cidade, rejeitando ação de sindicatos da região
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Tag: decisão judicial
Relatório da CPI da Saúde Aprovado Apesar de Tensões na Câmara de Laguna
Sessão Extraordinária Testemunha Manifestações e Ausência de Vereadores
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Presidente do TJ Suspende Decisão de Retorno à Prisão de Ex-Prefeito
Altamiro de Oliveira concede liminar para suspender determinação judicial
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Joares é liberado da Prisão: 5ª Câmara Criminal mantém prisão de Caio Tokarski, mas altera situação de outros acusados
Decisão unânime estabelece medidas cautelares para Joares Ponticelli e Darlan Mendes
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