Após manifestação de moradores no Loteamento Camila, município aprovou lei que cria a Certidão de Habitabilidade para facilitar a regularização das ligações de água e luz
Cerca de 70 famílias do Loteamento Camila, em Capivari de Baixo, foram afetadas pelo corte de energia elétrica realizado pela Celesc nesta quinta-feira (5). A situação provocou uma manifestação de moradores em frente à prefeitura e mobilizou o poder público municipal.
Segundo relatos dos moradores, a interrupção no fornecimento atingiu residências com crianças pequenas e pessoas acamadas. A falta de regularização fundiária dos imóveis foi apontada como um dos fatores relacionados ao problema.
Em nota, a Prefeitura de Capivari de Baixo afirmou que a suspensão foi uma decisão da Celesc e atingiu ligações consideradas clandestinas.
Conforme a concessionária, aproximadamente 70 residências recebiam energia elétrica por meio de apenas 14 medidores. Também foram relatadas possíveis cobranças irregulares pelo fornecimento de eletricidade entre moradores.
Diante da situação, a Câmara de Vereadores realizou uma sessão extraordinária e aprovou, por unanimidade, o projeto que institui a Certidão de Habitabilidade. A proposta, apresentada em abril pela vereadora Cariny Figueiredo, foi sancionada pelo prefeito ainda na quinta-feira.
A nova legislação permite que imóveis em processo de regularização utilizem a certidão no lugar do habite-se para solicitar ligações de energia elétrica e água. O documento busca facilitar o acesso aos serviços enquanto os proprietários providenciam a documentação definitiva.
A medida, porém, não contempla imóveis localizados em Áreas de Preservação Permanente (APP) nem residências onde não exista rede elétrica da Celesc disponível.
Nesta sexta-feira (6), a prefeitura deve nomear uma comissão de servidores para avaliar individualmente as residências que poderão ser beneficiadas pela nova legislação.
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