Projeto estabelece procedimentos para fiscalização, defesa, julgamento e aplicação de multas em casos de possíveis infrações às normas de defesa do consumidor
A Câmara de Vereadores de Tubarão aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (26), o Projeto de Lei Ordinária nº 155/2026, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta os processos administrativos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, no âmbito do PROCON de Tubarão.
A proposta estabelece regras para a apuração de possíveis infrações às normas de defesa do consumidor, com o objetivo de padronizar os procedimentos do órgão, aprimorar a eficiência dos processos e garantir segurança jurídica para consumidores e fornecedores.
Regras para investigação e defesa
O projeto regulamenta etapas como fiscalização, investigação preliminar, abertura de processos, apresentação de defesa, produção de provas e julgamento. As apurações poderão ser iniciadas a partir de reclamações de consumidores, ações de fiscalização ou outros elementos que indiquem possíveis irregularidades.
O texto também define prazos para a manifestação dos fornecedores e assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa durante os procedimentos administrativos.
As comunicações poderão ser realizadas por meios físicos ou eletrônicos, desde que seja possível comprovar que o interessado tomou conhecimento do processo.
Redução de multas e apresentação de recursos
Entre as medidas previstas está a possibilidade de redução de 30% no valor da multa administrativa para fornecedores que optarem por não recorrer da decisão de primeira instância e efetuarem o pagamento em até 30 dias corridos após tomarem ciência da decisão.
A adesão ao benefício implica renúncia ao direito de apresentar recurso administrativo contra a penalidade financeira.
O projeto também estabelece prazo de dez dias corridos, a partir da ciência da decisão de primeira instância, para apresentação de recursos ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e Cidadania de Tubarão.
Outra possibilidade regulamentada é o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento que permite estabelecer obrigações para adequar a atuação dos fornecedores às normas de proteção do consumidor.
A proposta ainda prevê medidas cautelares em situações de urgência, quando necessárias para prevenir riscos aos direitos dos consumidores.
Tramitação e próximos passos
Encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara em 23 de setembro de 2026, o Projeto de Lei nº 155/2026 busca alinhar os procedimentos municipais ao Código de Defesa do Consumidor e ao Decreto Federal nº 2.181/1997.
A proposta foi aprovada em plenário nesta segunda-feira (26), com 12 votos favoráveis e nenhum voto contrário. Conforme o registro da votação, o resultado valeu pela segunda votação, com dispensa da redação final.
Com a aprovação pelo Legislativo, o projeto segue para sanção do prefeito municipal. Após a sanção e a publicação da lei, as novas regras passarão a integrar a regulamentação dos processos administrativos do PROCON de Tubarão.
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